Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Cassilândia - MS

De acordo com o disposto na Lei Federal 10.639, de janeiro de 2003 é obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira em: 

Ainda se tratando do dispositivo legal, mencionado na questão anterior, indique a data correta incorporada ao calendário escolar vigente em nosso país conhecido como “Dia Nacional da Consciência Negra”.

No entendimento do Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos das crianças e adolescentes. Qual das opções abaixo não está incluída como parte da garantia de prioridade no parágrafo único desse artigo? 

A disposição do Artigo 5º do ECA, nenhuma criança ou adolescente será objeto de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Qual é a implicação legal para qualquer atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes? 

Entendemos que em detrimento de nossas experiências individuais criamos conceitos próprios a respeito de variados temas, contudo a legislação também cria conceitos que devem ser observados e seguidos. De acordo com o Artigo 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entende-se por família natural:

Observando que todo e qualquer conceito deve ser enxergado em aspectos amplos, segundo o parágrafo único do ECA, a família extensa ou ampliada é aquela que:

De acordo com o Artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é dever do Estado com a educação escolar pública garantir:

Segundo a LDB (Lei de diretrizes e Bases da Educação), o Estado deve assegurar a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. Essa educação básica é organizada da seguinte forma:

Em se tratando dos dispostos no PNAE (Programa Nacional da Alimentação Escolar) e de acordo com o Artigo 1º da referida lei que trata, o que se entende por alimentação escolar? 

Ainda observando os preceitos da lei citada na questão anterior, segundo o Artigo 4º, qual é o principal objetivo do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)?