Q231641
FRONTE - 2024 - Prefeitura de Cassilândia - MS - Diretor escolar e Diretor do CMEI
A disposição do Artigo 5º do ECA,
nenhuma criança ou adolescente será objeto de
negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão. Qual é a
implicação legal para qualquer atentado, por
ação ou omissão, aos direitos fundamentais de
crianças e adolescentes?
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