Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Campos Novos - SC

A respeito dos conhecimentos sobre os critérios de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), previstos na Lei Complementar nº 116/2003, é correto afirmar que há incidência do ISQN sobre serviços relativos: 

Estão previstas no código tributário municipal de Campos Novos as taxas de: 1. Licença para comércio ambulante e eventual. 2. Licença para utilização de logradouros públicos. 3. Uso de água potável e tratamento de esgoto. 4. Consumo residencial, industrial e comercial de energia elétrica. 5. Cemitério público. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presu - mido, concessão de isenção em caráter não geral, alte - ração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada, entre outros, de:

Considere a seguinte situação hipotética: No dia 01/04/2025, ocorreu o vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de um contribuinte no valor de R$ 5.000. A legislação tributária estabelece as seguintes penalidades para o pagamento em atraso: Art. 50 - O crédito tributário pago fora do prazo previsto na legislação tributária será acrescido de: I. juros de mora de 1% ao mês, acumulados men - salmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao vencimento do prazo; II. multa de mora equivalente a 0,3% por dia de atraso, limitada a 20%, incidente sobre o valor do tributo na data de vencimento. No dia 01/07/2025, o contribuinte realizou o paga - mento do IPTU vencido, acrescido de juros e multa de mora, no valor de:

O processo administrativo clássico compreende quatro funções fundamentais que se inter-relacionam para garantir a eficácia organizacional. Assinale a alternativa que identifica corretamente a função que estabelece metas, define estratégias e determina recursos necessários para alcançar objetivos institucionais.

A gestão eficiente de recursos humanos na administração pública requer aplicação de princípios específicos. Considerando os fundamentos da gestão de pessoas no setor público, assinale a alternativa que apresenta corretamente característica essencial dessa atividade.

A gestão de suprimentos e almoxarifado em órgãos públicos exige controles específicos para garantir eficiência e transparência. Assinale a alternativa que apresenta corretamente princípio fundamental para gestão adequada de estoques públicos.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece novos fundamentos para licitações e contratos administrativos no Brasil. Considerando os princípios dessa legislação, assinale a alternativa que identifica corretamente aquele que busca otimizar o emprego de recursos públicos.

O licenciamento ambiental municipal é regulamentado por normas específicas que definem competências e procedimentos. Conforme a legislação ambiental, assinale a alternativa que caracteriza adequadamente competência municipal em licenciamento.

Os programas de educação ambiental municipal devem observar diretrizes específicas para preservação do meio ambiente local. Assinale a alternativa que apresenta corretamente característica fundamental desses programas.