A Autorizar exclusivamente atividades de baixo potencial poluidor independentemente de sua localização geográfica. 

B Substituir integralmente órgãos estaduais no licenciamento de todas as atividades dentro do território municipal.

C Concentrar decisões sobre empreendimentos que afetem recursos hídricos independentemente da abrangência territorial.

D Delegar competências para órgãos privados quando não dispuser de estrutura técnica adequada.

E Licenciar empreendimentos de impacto ambiental local conforme critérios estabelecidos em legislação específica.