Q13089 FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Tributos
Ano: 2026
Banca: FEPESE
Assunto: Tributos Municipais

Considere a seguinte situação hipotética: No dia 01/04/2025, ocorreu o vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de um contribuinte no valor de R$ 5.000. A legislação tributária estabelece as seguintes penalidades para o pagamento em atraso: Art. 50 - O crédito tributário pago fora do prazo previsto na legislação tributária será acrescido de: I. juros de mora de 1% ao mês, acumulados men - salmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao vencimento do prazo; II. multa de mora equivalente a 0,3% por dia de atraso, limitada a 20%, incidente sobre o valor do tributo na data de vencimento. No dia 01/07/2025, o contribuinte realizou o paga - mento do IPTU vencido, acrescido de juros e multa de mora, no valor de:

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