Q13089
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Tributos
Considere a seguinte situação hipotética:
No dia 01/04/2025, ocorreu o vencimento do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
de um contribuinte no valor de R$ 5.000. A legislação
tributária estabelece as seguintes penalidades para o
pagamento em atraso:
Art. 50 - O crédito tributário pago fora do prazo previsto
na legislação tributária será acrescido de:
I. juros de mora de 1% ao mês, acumulados men
-
salmente, calculados a partir do 1º dia do mês
subsequente ao vencimento do prazo;
II. multa de mora equivalente a 0,3% por dia de
atraso, limitada a 20%, incidente sobre o valor
do tributo na data de vencimento.
No dia 01/07/2025, o contribuinte realizou o paga
-
mento do IPTU vencido, acrescido de juros e multa de
mora, no valor de:
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