Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Buriti Alegre - GO

Uma das inovações da Lei nº 14.133/2021 foi a introdução da modalidade do diálogo competitivo no Brasil. Essa modalidade é inspirada nas diretivas de contratações públicas da União Europeia, além de

Uma vez divulgado o edital de licitação, é aberta a fase em que o particular pode, por impugnação, questionar alguma previsão desse edital, em observância, principalmente, ao princípio da legalidade e ao princípio da impessoalidade. Nesse contexto, é possível afirmar que a impugnação ao edital pode ser realizada por qualquer 

Uma importante ferramenta para a segurança das contratações públicas são as ferramentas de controle da Administração Pública. Nesse contexto, a Lei nº 14.133/2021 inovou ao trazer uma previsão legal da forma como se dará esse controle. Desse modo, de acordo com essa legislação, as contratações públicas

Os instrumentos de fiscalização e controle das contratações públicas são importantes ferramentas para proteção do erário. Considerando os instrumentos de fiscalização e controle, com fundamento na Lei nº 14.11/2021, é possível afirmar que a Administração Pública deve

Os contratos administrativos possuem algumas cláusulas denominadas doutrinariamente por cláusulas exorbitantes, as quais se constituem prerrogativas da Administração Pública nesses contratos submetidos ao regime jurídico de direito administrativo. É possível afirmar que constitui uma cláusula exorbitante a

A Lei nº 14.133/2021 permite que pessoas jurídicas diversas participem de procedimento licitatório em consórcio, a fim de possibilitar a adequada execução do contrato. Nesse cenário, para que o agente de contratação admita em procedimento licitatório a participação de pessoa jurídica em consórcio, é imprescindível

Leia o texto a seguir. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro “O princípio da eficácia exige que, pela licitação, se propicie a obtenção dos melhores resultados. A eficácia significa aptidão para produção de efeitos jurídicos. Os instrumentos de eficiência (como a celeridade e a economicidade) têm que ser utilizados de tal modo que não impeçam a eficácia do procedimento. Para esse fim, é relevante o princípio do planejamento”. Direito Administrativo, 36 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 1.021. A partir do texto, é possível afirmar que o princípio do planejamento, conforme as previsões da Lei nº 14.133/2021, se materializa a partir

O setor mais importante da economia do Sul goiano é (A) B)  (C)  (D) 

O art. 10 da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e que trata do licenciamento ambiental, foi modificado pelo art. 20 da Lei Complementar nº 140/2011. Com a nova redação da Lei Complementar os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados em qual meio?

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, determina em seu art. 33 que são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de