Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Blumenau - SC

O controle das contas públicas municipais é exercido de diferentes formas, com o objetivo de garantir a legalidade, eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos. A Lei Orgânica de Blumenau estabelece mecanismos de controle interno e externo para fiscalização do Município. Considerando as disposições do Art. 45 sobre o controle das contas municipais, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) O controle interno é mantido de forma integrada pelos Poderes Executivo e Legislativo, baseado nas informações contábeis. (__) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado. (__) O controle interno tem como um de seus objetivos o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O setor de turismo tem buscado alternativas para reduzir o desperdício de alimentos, conciliando a experiência gastronômica dos visitantes com práticas sustentáveis. Pesquisas indicam que a responsabilidade ambiental pode ser também um diferencial competitivo para os estabelecimentos. Considerando as iniciativas de sustentabilidade no setor de hospitalidade, analise as afirmativas a seguir: I. Hotéis têm substituído pratos grandes por menores e implementado cozinhas ao vivo que preparam pratos sob demanda, estimulando o consumo consciente. II. Aplicativos têm sido utilizados para doar ou vender sobras a preços reduzidos, enquanto chefs transformam ingredientes antes descartados em novos pratos. III. A percepção dos turistas sobre sustentabilidade é irrelevante para o setor, pois a maioria dos viajantes prioriza a fartura em detrimento de práticas ambientais. É correto o que se afirma em

O envelhecimento populacional brasileiro ocorre em ritmo acelerado e com características que demandam atenção das políticas públicas. Pesquisas recentes analisaram as necessidades sociais e de saúde da pessoa idosa, especialmente daquelas que moram sozinhas. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, três entes são responsáveis pelo cuidado com essa população. Considerando o contexto do envelhecimento populacional no Brasil, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) Os idosos que moram sozinhos apresentam menor conhecimento sobre os medicamentos que utilizam e os tratamentos que realizam, em comparação aos que convivem com outras pessoas. (__) Os três entes responsáveis pelas pessoas idosas, segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, são o Estado, a sociedade e a família. (__) A digitalização dos processos de agendamento de consultas médicas tem facilitado o acesso dos idosos que moram sozinhos aos serviços de saúde. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação (art. 205) e a saúde (art. 196) são direitos sociais fundamentais. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu art. 4º, afirma que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade absoluta, direitos relacionados à vida, saúde e educação. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa que expressa corretamente a relação entre esses dois direitos para crianças e adolescentes.

A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece, em seu Art. 37, que é direito da pessoa idosa o acesso a informações sobre seus direitos e a prioridade no atendimento, inclusive na tramitação de procedimentos administrativos. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que correspondente exatamente às garantias previstas pelo artigo:

A prioridade absoluta, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é um dos pilares da doutrina da proteção integral. Considerando esse princípio, assinale a alternativa correta sobre seu alcance jurídico e suas implicações.

De acordo com a Lei nº 10.741/2003, os Art. 39 e 40 regulam o direito do idoso à gratuidade no transporte coletivo urbano e no transporte interestadual. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa correta.

 O Artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) trata do direito à educação, afirmando que ela deve visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e ao fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta: 

Os Artigos 18 e 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) tratam, respectivamente, da liberdade de pensamento, consciência e religião, e da liberdade de opinião e expressão. A partir desses dispositivos, assinale a alternativa que traz uma interpretação compatível com a leitura integrada desses direitos:

O Art. 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança, do adolescente e do jovem. Com base nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta sobre o alcance jurídico da prioridade absoluta.