Questão #233798 - Prefeitura de Blumenau - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social (Todos) - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Q233798 FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social (Todos)

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC

Banca: FURB

Matéria: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assunto: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa

De acordo com a Lei nº 10.741/2003, os Art. 39 e 40 regulam o direito do idoso à gratuidade no transporte coletivo urbano e no transporte interestadual. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa correta.

A O Art. 40 garante duas vagas gratuitas no transporte interestadual para qualquer idoso, sem exigência de comprovação de renda.

B O Art. 39 prevê desconto de 50% no transporte urbano para idosos de baixa renda, enquanto a gratuidade é exclusiva do transporte interestadual.

C A Lei nº 10.741/2003 determina que a gratuidade urbana e interestadual deve ser custeada integralmente pelos municípios, independentemente de quem opere o serviço.

D A gratuidade no transporte urbano prevista no Art. 39 aplica-se a todos os idosos com 60 anos ou mais, independentemente de regulamentação municipal.

E O Art. 39 estabelece gratuidade no transporte coletivo urbano para idosos com 65 anos ou mais, enquanto o Art. 40 exige renda igual ou inferior a dois salários mínimos para acesso às vagas gratuitas em transporte interestadual.

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