Q233809 FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social (Todos)
Ano: 2025
Banca: FURB
Assunto: Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)

A Lei Orgânica de Blumenau estabelece um rol de matérias que devem ser disciplinadas por meio de lei complementar, exigindo quórum qualificado para sua aprovação. Esse instrumento legislativo é utilizado para temas considerados de maior relevância para a organização do Município. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as matérias ao tipo de norma que as disciplina: Primeira coluna: matéria 1. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 2. Plano Diretor. 3. Código Tributário do Município. Segunda coluna: tipo de norma (__) Lei complementar que orienta o desenvolvimento e a expansão urbana do Município. (__) Lei complementar que estabelece os direitos, deveres e regime funcional dos agentes públicos. (__) Lei complementar que disciplina a arrecadação e administração dos tributos municipais. Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: 

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