Questão #233795 - Prefeitura de Blumenau - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social (Todos) - Direito Constitucional

Q233795 FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social (Todos)

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais

O Art. 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança, do adolescente e do jovem. Com base nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta sobre o alcance jurídico da prioridade absoluta.

A A prioridade absoluta do Art. 227 refere-se apenas à proteção em situações de emergência, não incidindo sobre planejamento orçamentário nem políticas permanentes.

B A prioridade absoluta prevista no Art. 227 limita-se à garantia de convivência familiar e comunitária, não alcançando direitos como profissionalização, cultura ou lazer.

C A prioridade absoluta do Art. 227 implica que crianças e adolescentes apenas terão preferência em políticas educacionais, sem efeitos obrigatórios sobre políticas de saúde ou assistência social.

D A prioridade absoluta do Art. 227 impõe dever compartilhado entre família, sociedade e Estado, abrangendo direitos como vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura, dignidade e convivência familiar, com consequências diretas na formulação de políticas públicas.

E A prioridade absoluta do Art. 227 fundamenta a responsabilidade exclusiva do Estado, sendo a atuação da família e da sociedade considerada complementar e facultativa.

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