Questão #233799 - Prefeitura de Blumenau - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social (Todos) - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q233799 FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social (Todos)

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

A prioridade absoluta, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é um dos pilares da doutrina da proteção integral. Considerando esse princípio, assinale a alternativa correta sobre seu alcance jurídico e suas implicações.

A A prioridade absoluta implica preferência no atendimento e proteção especial, mas não obriga o Estado a destinar recursos orçamentários específicos para infância e adolescência.

B A prioridade absoluta envolve não só preferência no atendimento e socorro, mas também a destinação privilegiada de recursos públicos, além da formulação e execução de políticas destinadas à infância e à juventude.

C A prioridade absoluta assegura preferência na proteção e socorro, mas não gera obrigação para a sociedade civil, cuja atuação é considerada facultativa.

D A prioridade absoluta estabelece que crianças e adolescentes têm preferência apenas no atendimento em serviços públicos essenciais, não abrangendo a formulação de políticas públicas.

E A prioridade absoluta restringe-se ao âmbito administrativo, não produzindo efeitos no campo judicial ou na atuação do Ministério Público.

Enviar Resposta