Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Arujá - SP

A permite a edição de leis que contenham dispositivo que possam embaraçar informações jornalísticas.

B faculta a censura de natureza política, ideológica ou artística.

C proíbe a exigência de licença de autoridade para publicação de veículo impresso de comunicação.

D permite a propaganda de bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias sem que haja restrições legais.

E permite que os meios de comunicação social sejam objeto de monopólio ou oligopólio.

A a propositura da ação popular é uma das garantias que visa a anulação de ato lesivo ao meio ambiente.

B aquele que explorar recursos minerais, deverá comunicar ao município para que este promova a recuperação.

C as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente não sujeitam as pessoas jurídicas a sanções penais.

D são facultadas as ações que prejudiquem a fauna e a flora, conforme leis específicas a serem regulamentadas.

E as usinas que operam com reatores nucleares poderão ser instaladas em qualquer parte do território nacional, independentemente de autorização legal.

A é organizada com base na centralização político- -administrativa da esfera estadual.

B será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

C garantirá dois salários-mínimos mensais aos chefes de família que se encontrem desempregados.

D é vedada a aplicação de recursos dos Estados e do Distrito Federal em programas de apoio e inclusão social do Município.

E é facultativa a aplicação de recursos de até dez décimos por cento da receita tributária anual dos Estados e Municípios, para despesas com pessoal e encargos de ações sociais.

A lei federal, depois de ouvida a população do Município.

B lei federal, depois de realizado referendo para consulta à população interessada.

C lei municipal, dentro do período determinado em lei estadual, sem necessidade de consulta à população, mas com apresentação de estudos de viabilidade municipal.

D lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

E lei complementar federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

A de sua Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B da Constituição Estadual, e, posteriormente, por meio da edição de leis estaduais complementares.

C da Constituição Federal, juntamente com o que dispõe a Constituição Municipal.

D da eleição direta de seu Prefeito e Vereadores.

E de sua Lei Orgânica Municipal, votada em três turnos, com interstício máximo de oito dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A o Estado não tem competência legal para intervir em seus Municípios, quando esse deixar de pagar a dívida fundada, por quatro anos consecutivos, e na forma da lei.

B a União não tem competência para intervir nos Municípios existentes nos territórios federais.

C a União poderá intervir em qualquer Município que deixar de prestar as devidas contas anuais.

D o Estado poderá intervir no Município após decreto interventivo da Assembleia Legislativa, mesmo que outro fato relevante já tenha sido causa de outra intervenção desse mesmo Município.

E o Estado poderá intervir no Município quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

A É reconhecida a instituição do júri, assegurada a plena publicação das votações.

B É plena a liberdade de associação para fins lícitos e de caráter paramilitar.

C É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessária à proteção de interesse coletivo.

E É livre a manifestação do pensamento e facultado o anonimato.

A às medidas provisórias.

B às Emendas Constitucionais.

C aos Projetos de Lei.

D às Leis Complementares Federais.

E aos Decretos Legislativos.

A não impedirá a utilização do mandado de segurança individual, desde que presentes os requisitos constitucionais.

B impedirá a utilização do mandado de segurança individual, mesmo que presentes os requisitos constitucionais.

C terá sua decisão de mérito prevalecendo sobre a decisão do mandado de segurança individual sobre o mesmo fato

D deverá conter, obrigatoriamente, na petição inicial, os nomes de todos os interessados ou associados.

E não exige a existência de um direito subjetivo comum aos integrantes da categoria.

A o Superior Tribunal de Justiça.

B o Supremo Tribunal Federal.

C o Tribunal de Justiça do respectivo Estado-membro.

D a Assembleia Legislativa do Estado-membro.

E a Câmara Municipal do respectivo Município, que apreciará a sua ilegalidade.