Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Araguari - MG

Nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE um tributo que poderá ser instituído pelos Municípios: 

Com base na Lei Complementar Municipal nº 203/2022, acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (  ) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou aposse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou de interesse urbanístico do Município de Araguari/MG. (  ) A incidência do fato gerador independe do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel. (  ) O Cadastro de Contribuintes Imobiliário será efetuado com base em critério discricionário da administração tributária do Município, e por iniciativa desta, quando da transferência do imóvel, da edificação, do parcelamento ou da ocorrência de qualquer outro fato que possa alterar as características físicas do imóvel. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

Nos termos do Código Tributário do Município de Araguari/MG, é vedado ao Município de Araguari, EXCETO:

Suponha que determinada empresa pretende iniciar suas atividades no Município de Araguari. Para tanto, é necessária vistoria prévia nas instalações pelos agentes sanitários municipais, a fim de certificar que o estabelecimento atende todas as condições de higiene e descarte de resíduos, para emissão de Licenciamento Ambiental. Nesse caso, em função da atuação administrativa descrita e com base no Código Tributário de Araguari/MG, é CORRETO afirmar que há de ser cobrado o seguinte tributo:

Sob a ótica da classificação por natureza, e nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é CORRETO afirmar que os valores ingressados nos cofres municipais em decorrência da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana serão registrados como: 

De acordo com o Código Tributário do Município de Araguari/MG (Lei Complementar Municipal nº 203/2022), são fatos geradores do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis intervivos e de direitos reais a eles relativos, EXCETO: 

Levando em consideração o texto literal do Código Tributário Nacional, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Somente através de lei poderá será procedida a atualização monetária da base de cálculo tributável. ( ) Dentre outras, são modalidades de extinção do crédito tributário o pagamento, a compensação e a decisão judicial passada em julgado. ( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Já em seu Livro Primeiro, a Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) define o instituto do tributo. Com base em suas disposições, analise as afirmativas a seguir: I- Nenhum tributo poderá ser instituído através de outro instrumento que não seja a lei. II- Por sua natureza obrigacional, as multas por infração a disposições tributárias são também englobadas no conceito de tributo. III- A cobrança do tributo será efetuada mediante atividade administrativa discricionária, vale dizer, cabe ao agente do fisco exercer juízo de valor sobre a pessoa do contribuinte antes de proceder ao lançamento. Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

Com fundamento na NBC TSP - Estrutura Conceitual, do Conselho Federal de Contabilidade, assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca dos elementos das Demonstrações Contábeis, e com base na NBC TSP - Estrutura Conceitual, do Conselho Federal de Contabilidade, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) São elementos das demonstrações contábeis definidos pela Norma: o ativo, o passivo, a receita, a despesa, a contribuição dos proprietários e a distribuição aos proprietários. ( ) Ativo é um recurso que será controlado no presente ou no futuro pela entidade como resultado de eventos passados ou presentes.  ( ) A propriedade legal do recurso, tal como terreno ou equipamento, é um dos métodos para se verificar o potencial de serviços ou os benefícios econômicos de um ativo. No entanto, os direitos ao potencial de serviços ou à capacidade de gerar benefícios econômicos podem existir sem que se verifique a propriedade legal do recurso. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: