Q194069
IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Araguari - MG
Banca:
IBGP
Assunto: Legislação do Município de Araguari
Suponha que determinada empresa pretende iniciar
suas atividades no Município de Araguari. Para
tanto, é necessária vistoria prévia nas instalações
pelos agentes sanitários municipais, a fim de
certificar que o estabelecimento atende todas as
condições de higiene e descarte de resíduos, para
emissão de Licenciamento Ambiental. Nesse caso, em função da atuação administrativa
descrita e com base no Código Tributário de
Araguari/MG, é CORRETO afirmar que há de ser
cobrado o seguinte tributo:
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