Questão #194067 - Prefeitura de Araguari - MG IBGP - IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal - Direito Tributário

Q194067 IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Araguari - MG

Banca: IBGP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Municipais

De acordo com o Código Tributário do Município de Araguari/MG (Lei Complementar Municipal nº 203/2022), são fatos geradores do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis intervivos e de direitos reais a eles relativos, EXCETO:

A A transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

B A doação a título gracioso ou a transferência hereditária através de inventário judicial.

C A cessão de direitos à aquisição de bens imóveis, por ato oneroso.

D A transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, conforme definido no código civil brasileiro.

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