Q194065
IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Araguari - MG
Banca:
IBGP
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Já em seu Livro Primeiro, a Lei Federal nº
5.172/1966 (Código Tributário Nacional) define o
instituto do tributo. Com base em suas disposições,
analise as afirmativas a seguir: I- Nenhum tributo poderá ser instituído através
de outro instrumento que não seja a lei. II- Por sua natureza obrigacional, as multas por
infração a disposições tributárias são
também englobadas no conceito de tributo. III- A cobrança do tributo será efetuada
mediante atividade administrativa discricionária, vale dizer, cabe ao agente do
fisco exercer juízo de valor sobre a pessoa
do contribuinte antes de proceder ao
lançamento. Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
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