Questão #194070 - Prefeitura de Araguari - MG IBGP - IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal - Direito Tributário

Q194070 IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Araguari - MG

Banca: IBGP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Nos termos do Código Tributário do Município de Araguari/MG, é vedado ao Município de Araguari, EXCETO:

A Cobrar taxas e contribuições de melhoria de empresas estatais controladas por outros entes da federação.

B Utilizar tributo com efeito de confisco.

C Estabelecer diferença tributária entre serviços em razão de sua procedência ou destino.

D Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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