Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC

A disciplina sobre o funcionamento do período legislativo e sobre a natureza das sessões da Câmara Municipal estabelece parâmetros de regularidade e publicidade que orientam a atuação parlamentar. Considerando as diretrizes definidas pela Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas. I. O período anual de funcionamento legislativo é dividido em dois intervalos fixos no primeiro e no segundo semestre. II. As sessões são públicas, podendo ter restrição de publicidade quando houver motivo relevante relacionado ao decoro parlamentar e deliberação da maioria absoluta dos membros. III. As sessões extraordinárias podem ocorrer em local distinto da sala destinada às reuniões, desde que haja conveniência administrativa reconhecida pela Mesa. Das assertivas apresentadas, pode-se afirmar que: 

A atuação do Presidente da Câmara Municipal envolve funções administrativas, legislativas, de representação e de controle. Considerando o conjunto de atribuições previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA. 

A Lei Orgânica do Município de Anita Garibaldi estabelece responsabilidades que o Município exerce juntamente com a União e o Estado. Entre as ações relacionadas a essa competência comum, assinale a alternativa correta. 

As vedações previstas na Lei Orgânica Municipal estabelecem limites para a atuação administrativa, impedindo que o Município utilize estruturas públicas de forma incompatível com a legalidade e a impessoalidade. Entre as condutas proibidas, está: 

A Lei Orgânica Municipal estabelece hipóteses específicas em que o vereador pode perder o mandato, contemplando situações relacionadas à conduta parlamentar, ao cumprimento de deveres e às condições de elegibilidade. Entre essas hipóteses, encontra-se: 

A direção defensiva envolve atitudes que permitem ao condutor antecipar riscos e agir de maneira segura, reduzindo a possibilidade de acidentes. Esse conjunto de práticas busca proteger o motorista, os passageiros e os demais usuários da via. Entre as ações compatíveis com os princípios da direção defensiva, destaca-se: 

O Código de Trânsito Brasileiro determina que, para se habilitar nas categorias D e E, o candidato deve atender a requisitos específicos. Entre eles, exige-se que o condutor seja __________, não tenha cometido mais de __________ infração(ões) gravíssima(s) nos últimos doze meses e seja aprovado em curso especializado. Qual das alternativas preenche, CORRETA e, respectivamente, as lacunas? 

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, dirigir veículo sem possuir habilitação ou com a habilitação cassada ou suspensa configura infração __________, punida com multa aplicada em __________, além das medidas administrativas previstas na norma. Qual das alternativas preenche, CORRETA e, respectivamente, as lacunas? 

Os primeiros socorros consistem em medidas iniciais que visam proteger a vítima, reduzir riscos e garantir assistência até a chegada de ajuda especializada. Considerando procedimentos básicos adequados, assinale a alternativa INCORRETA:

Os principais sistemas do veículo atuam de forma integrada para garantir seu funcionamento adequado e a segurança na condução. Entre esses sistemas, destaca-se aquele responsável por transmitir a força do motor às rodas, permitindo o deslocamento do veículo. Esse sistema caracteriza-se por: