Questão #234731 - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC Instituto Fénix - Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC - Motorista - Legislação Municipal

Q234731 Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC - Motorista

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Anita Garibaldi - SC

Banca: Instituto Fênix

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)

A Lei Orgânica Municipal estabelece hipóteses específicas em que o vereador pode perder o mandato, contemplando situações relacionadas à conduta parlamentar, ao cumprimento de deveres e às condições de elegibilidade. Entre essas hipóteses, encontra-se:

A Permanecer residindo no Município durante o exercício do mandato, ainda que se afaste temporariamente por motivos pessoais.

B Obter decisão judicial definitiva que reconheça sua inocência em processo criminal antes do trânsito em julgado.

C Ter seus direitos políticos suspensos por determinação competente, independentemente da motivação que lhe deu origem.

D Participar de missão oficial autorizada pela Câmara, ainda que isso implique ausência em parte das sessões ordinárias.

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