Q234735
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC - Motorista
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Matéria:
Legislação Municipal
Assunto: Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
A disciplina sobre o funcionamento do período legislativo e
sobre a natureza das sessões da Câmara Municipal estabelece
parâmetros de regularidade e publicidade que orientam a
atuação parlamentar. Considerando as diretrizes definidas pela
Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas.
I. O período anual de funcionamento legislativo é dividido em
dois intervalos fixos no primeiro e no segundo semestre.
II. As sessões são públicas, podendo ter restrição de
publicidade quando houver motivo relevante relacionado
ao decoro parlamentar e deliberação da maioria absoluta
dos membros.
III. As sessões extraordinárias podem ocorrer em local distinto
da sala destinada às reuniões, desde que haja conveniência
administrativa reconhecida pela Mesa.
Das assertivas apresentadas, pode-se afirmar que:
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