Questão #234732 - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC Instituto Fénix - Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC - Motorista - Direito Administrativo

Q234732 Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC - Motorista

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Anita Garibaldi - SC

Banca: Instituto Fênix

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Regime jurídico administrativo

As vedações previstas na Lei Orgânica Municipal estabelecem limites para a atuação administrativa, impedindo que o Município utilize estruturas públicas de forma incompatível com a legalidade e a impessoalidade. Entre as condutas proibidas, está:

A Divulgar campanhas institucionais com finalidade educativa, informativa ou de orientação social.

B Diferenciar contribuintes que estejam em condições equivalentes, com base na atividade profissional que exercem.

C Reconhecer a validade de documentos públicos expedidos por outras esferas federativas.

D Atualizar valores tributários conforme índices previamente autorizados em lei municipal.

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