Questões de Concursos Públicos - PPSA

Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado. Texto 1 Um hospital particular hipotético, que também faz atendimentos pelo SUS, mantém um banco de dados com informações médicas detalhadas de seus pacientes, incluindo histórico de consultas, exames laboratoriais e tratamentos realizados. Para otimizar o atendimento, a instituição compartilha algumas dessas informações com uma empresa terceirizada responsável pela gestão dos prontuários eletrônicos. Texto 2 A LGPD estabelece que os dados pessoais sensíveis, como informações sobre a saúde dos indivíduos, exigem um nível mais elevado de proteção. Além disso, qualquer compartilhamento desses dados deve respeitar critérios rigorosos, garantindo que sejam utilizados apenas para as finalidades previamente informadas ao titular e de forma compatível com os princípios da lei. A respeito dos dois textos acima, analise a situação apresentada e, com base na LGPD, assinale a alternativa correta:

No contexto das alterações contratuais regidas pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), há regras específicas que disciplinam os ajustes permitidos e as condições em que podem ocorrer, sempre preservando a obrigatoriedade de licitar quando necessário. Com base no que dispõe o Capítulo II - Da Alteração dos Contratos, analise as afirmativas a seguir: I.A modificação de um contrato pode ocorrer mediante Termo Aditivo, desde que haja acordo entre as partes e respeito à exigência de licitação, quando aplicável. II.A variação de valor contratual, quando destinada a cobrir reajustes previstos no contrato, pode ser realizada sem a necessidade do Termo Aditivo, utilizando-se para tanto o Termo de Apostilamento. III.O Termo Aditivo pode ser aprovado independentemente da análise da CJ, salvo se o contrato for originado da modalidade Contratação com Dispensa por Valor. É correto o que se afirma em:

O processo licitatório é regulamentado para assegurar a transparência e a isonomia na contratação pública. Além de garantir a melhor proposta para a Administração, a licitação possui um papel estratégico no desenvolvimento econômico do país. Qual das opções a seguir não é uma finalidade da licitação, conforme a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)? 

Os processos administrativos seguem princípios que garantem legalidade, transparência e direitos aos administrados. Esses princípios fundamentam a atuação da administração pública e asseguram a conformidade dos atos administrativos com a legislação vigente. Dentre esses princípios, destaca-se aquele que impede a imposição de custos processuais aos administrados, garantindo a acessibilidade ao devido processo legal. Qual princípio do processo administrativo assegura que não haja cobrança de despesas processuais, salvo previsão legal específica?

A Unidade Requisitante tem a responsabilidade de anexar documentos como o Termo de Referência, o Anteprojeto ou o Projeto Básico e os modelos de planilhas de preços formulados na consulta que será realizada com as sociedades atuantes no mercado. A respeito do contido no Art. 13 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. − PPSA, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece os princípios e definições fundamentais para as contratações públicas no Brasil, buscando maior eficiência, transparência e competitividade nos processos licitatórios. Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.A Lei nº 14.133/2021 define que as contratações públicas devem observar princípios como a legalidade, a impessoalidade e a eficiência. Porque II.A aplicação dos princípios mencionados na Lei nº 14.133/2021 visa garantir processos licitatórios mais transparentes e justos. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A estrutura da Administração Pública Federal compreende tanto a Administração Direta quanto à Indireta, cada uma com características e finalidades específicas. A Administração Direta é composta pelos Ministérios e órgãos ligados à Presidência da República, enquanto a Indireta é formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria. A descentralização administrativa é um dos princípios que regem a atuação dessas entidades, permitindo maior autonomia na execução de suas atividades. Julgue as afirmativas e atenda ao que se pede. I.A Administração Direta é composta pelos Ministérios e órgãos diretamente subordinados à Presidência da República. II.A Administração Indireta é formada por autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, todas com personalidade jurídica própria. III.A descentralização administrativa permite que a Administração Indireta atue com autonomia plena, sem qualquer supervisão ministerial. É correto o que se afirma em: 

Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado. Texto 1 A Lei nº 12.846/2013 estabelece que as empresas podem ser responsabilizadas por atos de corrupção e outras irregularidades contra a administração pública. Essa responsabilização independe da comprovação de dolo ou culpa da empresa, pois se baseia no conceito de responsabilidade objetiva. Isso significa que, caso um ato lesivo seja praticado em benefício da empresa, ela poderá ser punida mesmo sem ter tido a intenção direta de cometer a infração. Texto 2 Ainda que a empresa possa ser responsabilizada objetivamente, a lei não exclui a possibilidade de responsabilização individual de administradores e dirigentes. No entanto, a punição de pessoas físicas exige a comprovação de dolo ou culpa, ou seja, deve-se demonstrar que o indivíduo teve participação intencional ou foi negligente na prática da infração. A respeito dos dois textos acima, qual das afirmativas reflete corretamente a diferenciação entre a responsabilização da empresa e de seus administradores?

O Decreto nº 8.945/2016 define critérios específicos para que empresas estatais possam participar em sociedades privadas, estabelecendo condições claras para essas participações. De acordo com o Decreto nº 8.945/2016, qual requisito é necessário para que uma empresa estatal participe de uma sociedade privada?

No processo licitatório, as microempresas e as empresas de pequeno porte enfrentam desafios relacionados à regularização de sua documentação fiscal e trabalhista. A legislação prevê regras específicas para esses casos, garantindo prazos e condições para a regularização. A intenção é viabilizar a participação dessas empresas nas licitações, mesmo quando apresentem restrições. O que ocorre se a microempresa ou empresa de pequeno porte não regularizar sua documentação fiscal e trabalhista dentro do prazo estipulado após ser declarada vencedora da licitação?