Questões de Concursos Públicos - PGE-PA

A demonstração contábil que, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 8º Edição, evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte chama-se:

A demonstração contábil que, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 8º Edição, evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e Indicará o : resultado patrimonial do exercício chama-se:

Sobre o conjunto completo das Demonstrações Contábeis apresentado na parte V do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 8ª Edição, assinale a alternativa correta.

Empenho, segundo a Lei n.º 4.320/64 e alterações, representa o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. De acordo com a classificação dos empenhos, analise as afirmações a seguir. I- Empenho Ordinário é utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez. II- Empenho Global é utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente. III- Empenho Estimativo é utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento.

Nos termos do art. 2o a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I- o respeito à privacidade; II- a autodeterminação informativa; III- o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação. Estão corretos:

“Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas."(art. 13). Para os efeitos deste artigo 13, a pseudonimização é:

A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Lei. Segundo o parágrafo único do art. 13, concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será:

Na esfera administrativa, conforme preceitua o art. 18, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de:

De acordo como art. 2º do Decreto n.º 8.420/2018 e suas alterações, a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013, será efetuada por meio de:

A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá, nos termos do art. 30 do Decreto n.º 8.420/2018 e suas alterações: