Questão #165847 - PGE-PA Fundação CETAP - Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria - Informática - Legislação Federal

Q165847 Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria - Informática

Ano: 2021

Órgão: PGE-PA

Banca: Fundação CETAP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá, nos termos do art. 30 do Decreto n.º 8.420/2018 e suas alterações:

A não admitir sua participação na infração administrativa.

B fornecer informações, documentos e elementos que comprovam que não houve a infração administrativa.

C ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante.

D ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da denúncia do crime.

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