Q165849 Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria - Informática
Ano: 2021
Órgão: PGE-PA
Assunto: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Na esfera administrativa, conforme preceitua o art. 18, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de:

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