Q165849
Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria - Informática
Ano: 2021
Órgão:
PGE-PA
Banca:
Fundação CETAP
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Na esfera administrativa, conforme preceitua o art. 18, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de:
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