Questões de Concursos Públicos - IFC-SC

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, incluindo seus anexos, NÃO consta grupo de contas do balanço patrimonial das entidades públicas regidas por aquela lei com a seguinte denominação:

Analise as assertivas a seguir a respeito das normas que devem observar as autarquias federais na avaliação dos elementos de seu patrimônio em seus balanços patrimoniais: I. Os bens classificados como móveis e imóveis não podem ser reavaliados. II. Os bens móveis e imóveis devem ser avaliados pelo custo de produção ou construção, ou pelo valor de aquisição. III. Os itens que compõem estoque de almoxarifado devem ser avaliados pelo preço de aquisição ou pelo preço de mercado, o que for menor. Quais estão corretas? 

Em contabilidade pública (Lei nº 4.320/1964), é um exemplo de receita orçamentária:

À luz da legislação vigente, é um exemplo de ato de improbidade administrativa que implica em enriquecimento ilícito, se praticado de forma dolosa e em razão de cargo ou mandato, o seguinte:  

É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). De acordo com a Lei de Acesso à Informação, deverá constar na referida divulgação, entre outros dados, o seguinte: 

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta, vigora a partir da data de sua produção e é o seguinte: 

Analise as assertivas a seguir relativas aos prazos dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal: I. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. II. Os prazos começam a correr a partir do dia seguinte ao da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento. III. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. Quais estão corretas? 

De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, inexistindo má-fé, decai em quanto tempo, contado da data em que foram praticados? 

As entidades da administração indireta federal devem estabelecer sistema de gestão de riscos e de controle interno com vistas ao gerenciamento e à análise crítica de riscos da prestação digital de serviços públicos que possam impactar a consecução dos objetivos da organização no cumprimento de sua missão institucional e na proteção dos usuários. Para tanto, a Lei nº 14.129/2021 exige a observância de alguns princípios. Entre os referidos princípios NÃO se inclui:

Nas disposições legais (Lei nº 14.129/2021) sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública encontramos a seguinte definição: “dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica”. Essa é a definição de dados: