Q197631
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor
Ano: 2023
Órgão:
IFC-SC
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital
Nas disposições legais (Lei nº 14.129/2021) sobre princípios, regras e instrumentos
para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública encontramos a seguinte definição:
“dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto,
processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita
sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica”. Essa é a definição
de dados:
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