Questão #197636 - IFC-SC FUNDATEC - FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor - Direito Administrativo

Q197636 FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor

Ano: 2023

Órgão: IFC-SC

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). De acordo com a Lei de Acesso à Informação, deverá constar na referida divulgação, entre outros dados, o seguinte:

A Endereço e telefone do responsável pelo órgão ou entidade e de seu substituto na forma da lei.

B Montante das despesas correntes e seu percentual em relação à despesa total autorizada e realizada.

C Montante das receitas arrecadadas e seu percentual em relação à receita prevista para a Lei do Orçamento Anual.

D Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

E Registro do percentual da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida.

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