Q197635
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor
Ano: 2023
Órgão:
IFC-SC
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em
razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo
de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta, vigora a partir da data de sua
produção e é o seguinte:
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