Q197633
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor
Ano: 2023
Órgão:
IFC-SC
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal direta e indireta, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários, inexistindo má-fé, decai em quanto tempo, contado
da data em que foram praticados?
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