Q197634
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor
Ano: 2023
Órgão:
IFC-SC
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Analise as assertivas a seguir relativas aos prazos dos processos administrativos no
âmbito da Administração Pública Federal:
I. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em
que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
II. Os prazos começam a correr a partir do dia seguinte ao da cientificação oficial, excluindo-se da
contagem o dia do começo e o do vencimento.
III. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
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