Questões de Concursos Públicos - GAMA

O Princípio da Universalidade, estabelecido de forma expressa pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter: 

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas não liquidadas, nas seguintes condições: 

Empresa Estatal Dependente é a empresa controlada pelo ente da Federação que tenha, no exercício anterior, recebido recursos financeiros de seu controlador, destinados ao pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, neste último caso: 

Analise as assertivas abaixo sobre a liquidação da despesa, conforme a Lei nº 4.320/1964, e assinale a alternativa correta. I. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. II. A verificação para fins de liquidação deve apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar, e a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação. III. A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base exclusivamente o contrato, ajuste ou acordo respectivo, dispensando-se a nota de empenho e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Alternativas: 

Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais, a dívida consolidada líquida (DCL) representa o montante da dívida consolidada (DC) deduzidas: 

Preencha a lacuna com a opção correta, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). "O Princípio da(o) ____________ determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, nos termos da lei." 

Relacione os conceitos constantes no Art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) - Coluna 1, com suas respectivas definições expressas na mesma lei - Coluna 2: Coluna 1: 1. Ente da Federação 2. Empresa Controlada 3. Empresa Estatal Dependente Coluna 2: ( ) Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. ( ) A União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município. ( ) Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. Alternativas: 

No que tange aos ingressos extraorçamentários, assinale a alternativa que apresenta corretamente exemplos desses ingressos, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 

Considerando a definição de Ativo constante no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as afirmativas abaixo e marque (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso. ( ) Ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado. ( ) Recurso é um item com potencial de serviços ou com a capacidade de gerar benefícios econômicos. ( ) A forma física é uma condição necessária para um recurso. ( ) O potencial de serviços ou a capacidade de gerar benefícios econômicos podem surgir diretamente do próprio recurso ou dos direitos de sua utilização. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas voltadas para a transparência, controle e fiscalização das contas públicas. Preencha as lacunas abaixo com a alternativa que completa corretamente o texto do artigo 49 da referida Lei: "As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante ____________, no respectivo ___________ e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade."