Q9170 Avança SP - 2026 - GAMA - Técnico de Contabilidade
Ano: 2026
Órgão: GAMA
Banca: Avança SP
Matéria: Direito Financeiro
Assunto: Princípios Gerais de Direito Financeiro
O Princípio da Universalidade, estabelecido de forma expressa pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter: 
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