Questão #9170 - GAMA Avança SP - Avança SP - 2026 - GAMA - Técnico de Contabilidade - Direito Financeiro

Q9170 Avança SP - 2026 - GAMA - Técnico de Contabilidade

Ano: 2026

Órgão: GAMA

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Princípios Gerais de Direito Financeiro

O Princípio da Universalidade, estabelecido de forma expressa pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter:

A todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B apenas as receitas e despesas da administração direta, excluindo-se as fundações e fundos especiais.

C dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares.

D todas as receitas e despesas, vedadas quaisquer deduções, devendo ser registradas pelo valor total e bruto.

E orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos.

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