Questão #9169 - GAMA Avança SP - Avança SP - 2026 - GAMA - Técnico de Contabilidade - Contabilidade Pública

Q9169 Avança SP - 2026 - GAMA - Técnico de Contabilidade

Ano: 2026

Órgão: GAMA

Banca: Avança SP

Matéria: Contabilidade Pública

Assunto: Execução Financeira e Orçamentária

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas não liquidadas, nas seguintes condições:

A O serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964.

B A despesa tenha sido legalmente empenhada e paga até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

C O serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em liquidação); ou O prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar).

D A despesa não tenha sido empenhada, mas haja disponibilidade de caixa suficiente para sua cobertura no exercício seguinte.

E O empenho tenha sido anulado parcialmente ou totalmente antes do encerramento do exercício financeiro.

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