Questões de Concursos Públicos - Câmara de Pará de Minas - MG

A 2 anos.

B 3 anos. 

C 5 anos. 

D 10 anos. 

A não pode ser arguida em face da Constituição da República, ainda que no julgamento de casos concretos. 

B não se sujeita a controle preventivo durante o processo legislativo.

C pode ser arguida por qualquer das partes no julgamento de casos concretos, perante qualquer juiz ou tribunal.

D sua declaração, como regra, não gera efeito sobre os atos administrativos proferidos segundo suas previsões.

A A impossibilidade de que a Câmara Municipal supere o veto emitido pelo Prefeito no processo legislativo ordinário, por contrariedade do projeto ao interesse público. 

B A iniciativa privativa de lei conferida ao Chefe do Executivo, em razão da matéria de regime de pessoal da Administração Pública.

C A prerrogativa da Câmara Municipal de administrar os bens do Município que estejam afetados a suas funções. 

D A prerrogativa que possui a Câmara Municipal de gerir seu próprio pessoal.

A dentro dos mesmos limites definidos para a imunidade material dos parlamentares federais.

B e na circunscrição do Estado.

C e na circunscrição do Município.

D ou em nome próprio, na circunscrição do Município. 

A Podem determinar a quebra de sigilo das comunicações telefônicas.

B Podem ser constituídas para investigar a prática de ilícitos em geral, sejam praticados na gestão pública ou em negócios privados.  

C Seus poderes são idênticos aos poderes dos juízes e tribunais, conforme a Constituição vigente.

D Uma vez preenchidos os requisitos constitucionais, possuem os parlamentares que requerem sua instalação direito potestativo de que seja constituída. 

A O Prefeito Municipal que se recusar a respeitar a prerrogativa da Câmara de administrar seus próprios recursos.

B O Presidente de Câmara Municipal que imputar a servidor da casa penalidade não prevista em lei.

C  O servidor da Câmara que, no exercício de suas competências, se recusar a fornecer a um cidadão informação pública.  

D Um servidor da Câmara que impedir um cidadão do Município de adentrar no recinto da sessão, aplicando decisão da Mesa Diretora da Casa. 

A a motivação da dispensa, conforme as hipóteses legalmente previstas. 

B autorização em lei específica. 

C referendo da Câmara Municipal em ato que anteceda a contratação.

D situação de emergência reconhecida por decreto que a formalize.

A poderá ser estatutário ou celetista e sua responsabilidade por dano será objetiva.

B será estatutário e sua responsabilidade por dano será subjetiva.

C será estatutário e sua responsabilidade por dano será objetiva ou subjetiva, conforme as atividades que desenvolva.

D será integralmente estatutário e sua responsabilidade por dano será objetiva.

A resultará na ilegalidade do ato, permitindo que a nulidade seja reconhecida judicialmente.

B resultará na ilegalidade do ato, mas a nulidade somente poderá ser reconhecida na esfera administrativa, por se tratar de matéria discricionária.

C resultará na ilegalidade do ato apenas se a autoridade que o proferiu for incompetente.

D não gera vício, por ser a oportunidade de defesa no processo administrativo sujeita ao critério da autoridade competente. 

A A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato de modo a modificar a natureza do objeto, desde que não implique em aumento de preços.

B A alteração unilateral do objeto, seja qualitativa ou quantitativa, gera para o contratado o direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.

C A Lei 8.666/1993 não impõe limites à extensão das alterações unilaterais.

D O direito do contratado ao equilíbrio econômico-financeiro não se sujeita a controle jurisdicional.