Questão #105171 - Câmara de Pará de Minas - MG FUMARC - FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras - Direito Constitucional

Q105171 FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG

Banca: FUMARC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Todas as hipóteses elencadas se enquadram no conceito constitucional de autoridade coatora para fins de mandado de segurança, EXCETO:

A O Prefeito Municipal que se recusar a respeitar a prerrogativa da Câmara de administrar seus próprios recursos.

B O Presidente de Câmara Municipal que imputar a servidor da casa penalidade não prevista em lei.

C O servidor da Câmara que, no exercício de suas competências, se recusar a fornecer a um cidadão informação pública.

D Um servidor da Câmara que impedir um cidadão do Município de adentrar no recinto da sessão, aplicando decisão da Mesa Diretora da Casa.

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