Questão #105177 - Câmara de Pará de Minas - MG FUMARC - FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Q105177 FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG

Banca: FUMARC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assunto: Legislação do Município de Pará de Minas

A aplicação de penalidade a servidor se sujeita a devido processo legal?

A Sim, inclusive assim preveem as normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara.

B Sim, desde que assim decida o superior hierárquico.

C Não, inclusive tal exigência não está prevista nas normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara.

D Não, pois apenas se exige observância de devido processo perante o Poder Judiciário.

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