Questão #105168 - Câmara de Pará de Minas - MG FUMARC - FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras - Direito Administrativo

Q105168 FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG

Banca: FUMARC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A ausência de oportunidade de defesa prévia em um ato administrativo cujo objeto seja aplicação de penalidade a servidor público

A resultará na ilegalidade do ato, permitindo que a nulidade seja reconhecida judicialmente.

B resultará na ilegalidade do ato, mas a nulidade somente poderá ser reconhecida na esfera administrativa, por se tratar de matéria discricionária.

C resultará na ilegalidade do ato apenas se a autoridade que o proferiu for incompetente.

D não gera vício, por ser a oportunidade de defesa no processo administrativo sujeita ao critério da autoridade competente.

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