Questão #105175 - Câmara de Pará de Minas - MG FUMARC - FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras - Direito Constitucional

Q105175 FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG

Banca: FUMARC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

Sobre a inconstitucionalidade das leis municipais, é CORRETO afirmar que

A não pode ser arguida em face da Constituição da República, ainda que no julgamento de casos concretos.

B não se sujeita a controle preventivo durante o processo legislativo.

C pode ser arguida por qualquer das partes no julgamento de casos concretos, perante qualquer juiz ou tribunal.

D sua declaração, como regra, não gera efeito sobre os atos administrativos proferidos segundo suas previsões.

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