Questão #105167 - Câmara de Pará de Minas - MG FUMARC - FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras - Direito Administrativo - ConcursosBR.com

Q105167 FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG

Banca: FUMARC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Contratos Administrativos

Acerca da alteração dos contratos firmados pela Administração Pública, à luz da Lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar:

A A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato de modo a modificar a natureza do objeto, desde que não implique em aumento de preços.

B A alteração unilateral do objeto, seja qualitativa ou quantitativa, gera para o contratado o direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.

C A Lei 8.666/1993 não impõe limites à extensão das alterações unilaterais.

D O direito do contratado ao equilíbrio econômico-financeiro não se sujeita a controle jurisdicional.

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