Questão #105174 - Câmara de Pará de Minas - MG FUMARC - FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras - Direito Constitucional

Q105174 FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG

Banca: FUMARC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

NÃO constitui manifestação de independência do Poder Legislativo no âmbito Municipal:

A A impossibilidade de que a Câmara Municipal supere o veto emitido pelo Prefeito no processo legislativo ordinário, por contrariedade do projeto ao interesse público.

B A iniciativa privativa de lei conferida ao Chefe do Executivo, em razão da matéria de regime de pessoal da Administração Pública.

C A prerrogativa da Câmara Municipal de administrar os bens do Município que estejam afetados a suas funções.

D A prerrogativa que possui a Câmara Municipal de gerir seu próprio pessoal.

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