Questões de Concursos Públicos - Câmara de Jaguariúna - SP

No que concerne à responsabilização do servidor público federal, assinale a alternativa correta. I - A responsabilidade civil do servidor público consiste no ressarcimento dos prejuízos causados à Administração ou a terceiros em decorrência de ato, doloso ou culposo, no exercício da função. II - A responsabilização do servidor público federal decorre da Lei nº 10.406/2002, que lhe impõe obediência às regras de conduta necessárias ao regular andamento do serviço público. III - Servidor público federal que comete algum ilícito administrativo poderá responder pelo ato nas instâncias civil, penal e administrativa 

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I - O ato da administração é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos. II - O fato administrativo é qualquer coisa, obrigatoriamente, ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública produzindo efeitos jurídicos. III - Ato administrativo é praticado pela administração pública ou por quem a represente sob regime jurídico de direito público que produz efeito jurídico imediato e é passível de controle. 

Sobre a classificação do ato administrativo assinale a alternativa incorreta. 

Sobre a existência, validade e eficácia do ato administrativo, assinale a alternativa correta. I - No âmbito do direito administrativo, tem-se a possibilidade do ato ser perfeito, inválido e eficaz. II - Todos os atos da administração pública são dotados da presunção de legitimidade. III - O próprio ato pode limitar sua eficácia (termo ou condição) e será, então, chamado ato administrativo pendente. 

Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta. I - A presunção de veracidade e legalidade, pela qual se presume que os fatos são verdadeiros e que está de acordo com a lei, cabendo ao particular provar o contrário. II - A imperatividade, pela qual o ato administrativo não pode gerar efeito jurídico diferente daquele que nele foi previsto. III - A tipicidade, reside no poder de interferir na esfera jurídica do particular, independentemente, da concordância deste.

Segundo Maria Sylvia Di Pietro, são insuscetíveis de modificação, exceto:

O processo administrativo segue um procedimento onde estão estabelecidas regras e ritos. Assim sendo, assinale a alternativa correta. I – Instrução é onde ocorre a apresentação dos fatos pela Administração; e defesa é a oportunidade do requerido apresentar suas alegações. II – Instauração é o momento em que há a colheita de provas; e o relatório é o documento elaborado pela pessoa/comissão designada para o caso. III – Decisão é a conclusão do processo e poder haver a reconsideração, caso tenha elementos novos. 

Sobre o processo administrativo, assinale a resposta correta. I - No Brasil, o processo administrativo é regulado pela Lei Federal nº 10.406/2002. II - A Lei de Processo Administrativo garante o cumprimento das garantias fundamentais, a regularização dos princípios administrativos e limita as condutas da Administração Pública. III - Os processos administrativos podem ser revistos em circunstâncias específicas, conforme estabelecido pela legislação pertinente. 

Segundo a CF/88, o processo legislativo compreende a elaboração de, exceto:

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: