Q200830
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo
Ano: 2023
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
No que concerne à responsabilização do servidor
público federal, assinale a alternativa correta.
I - A responsabilidade civil do servidor público
consiste no ressarcimento dos prejuízos causados
à Administração ou a terceiros em decorrência de
ato, doloso ou culposo, no exercício da função.
II - A responsabilização do servidor público
federal decorre da Lei nº 10.406/2002, que lhe
impõe obediência às regras de conduta
necessárias ao regular andamento do serviço
público.
III - Servidor público federal que comete algum
ilícito administrativo poderá responder pelo ato
nas instâncias civil, penal e administrativa
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