Questões de Concursos Públicos - Câmara de Conchal - SP

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Q133573 NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Conchal - SP

Banca: NEMESIS

Matéria: Direito Penal

Assunto: Causas de extinção da punibilidade

A respeito da prescrição penal, assinale a alternativa incorreta:

A Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos presta para as privativas de liberdade.

B Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença a começa a correr da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

C São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

D A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena máxima em abstrato prevista no tipo, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

E As penas mais leves prescrevem com as mais graves.

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Q133572 NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Conchal - SP

Banca: NEMESIS

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra a administração pública

Mélvio, assistente administrativo da Câmara Municipal, solicitou de um empresário dois mil reais para alterar um parecer administrativo de uma Comissão Permanente, a fim de valorizar o imóvel onde se situa a empresa dele no projeto de lei do Plano Diretor Municipal. No caso apresentado, o respectivo servidor poderá ser denunciado pela prática do crime de:

A peculato.

B concussão.

C prevaricação.

D corrupção passiva.

E corrupção ativa,

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Q133571 NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Conchal - SP

Banca: NEMESIS

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra a administração pública

A respeito da condição de funcionário público. para efeitos penais, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, assinale a. alternativa incorreta:

A um empregado público de uma sociedade de economia mista é considerado funcionário público para os efeitos penais.

B responde também pelo crime uma pessoa que exerce uma função pública sem remuneração.

C responde também pelo crime um empregado público de uma fundação pública.

D equipara-se a funcionário público o agente que trabalha para uma empresa prestadora de serviço contratada para a execução de uma atividade típica da Administração Municipal.

E a pena será aumentada de um sexto, se o crime é praticado por ocupante de cargo em comissão.

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Q133570 NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Conchal - SP

Banca: NEMESIS

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal

Um servidor da Câmara Municipal foi ofendido em sua honra em razão do exercício de suas funções. Nessa situação hipotética, uma vez que se trata de crime de ação privada, podemos dizer que tem legitimidade concorrente com o ofendido para a propositura da ação penal:

A o Presidente da Câmara Municipal:

B qualquer vereador.

C o Prefeito Municipal.

D a Mesa Diretora da Câmara.

E o Ministério Público.

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Q133569 NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Conchal - SP

Banca: NEMESIS

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Da Prisão e da Liberdade Provisória

Das alternativas a seguir, assinale aquela que não constitui um ato que deva ser praticado pela autoridade competente no momento da lavratura de um auto de prisão em flagrante, segundo o Código de Processo Penal:

A relaxar a prisão ilegal.

B ouvir o condutor e colher sua assinatura.

C proceder ao interrogatório do acusado.

D proceder à oitiva das testemunhas da infração.

E fornecer ao condutor o recibo de entrega do preso.

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Q133568 NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Conchal - SP

Banca: NEMESIS

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Habeas Corpus no Processo Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa que contém a hipótese de interposição de recurso de ofício pelo juiz:

A da decisão que impronunciar o réu.

B da sentença que conceder habeas corpus.

C da decisão que revogar a medida de segurança.

D da sentença definitiva de absolvição por incapacidade relativa do réu.

E da decisão que decidir sobre a unificação de penas.

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Q133567 NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Conchal - SP

Banca: NEMESIS

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Meio Ambiente

De acordo com as normas constitucionais sobre o meio ambiente, respeitante ao artigo 225 da Constituição Federal, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto a seguir: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,______________ e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”.

A sustentável

B harmonioso

C gerenciado

D bem de uso comum do povo

E diversificado

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Q133566 NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Conchal - SP

Banca: NEMESIS

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica

A Política Nacional do Meio Ambiente conceitua “meio ambiente” como:

A a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o selo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e à flora.

B um sistema integrado de elementos corpóreos e incorpóreos formadores da vida global em todas as suas formas.

C o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

D o conjunto de normas e critérios de desenvolvimento sustentável da vida humana, biológica e química, objetivando sobrevivência do homem no universo em que vivemos.

E a construção, organização e preservação de recursos naturais nos variados ecossistemas do planeta.

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Q133565 NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Conchal - SP

Banca: NEMESIS

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

O registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento denomina-se:

A SINIMA

B RIMA

C CAR

D REPE

E CADIN-AMBIENTAL

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Q133564 NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Conchal - SP

Banca: NEMESIS

Matéria: Direitos Humanos

Assunto: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Das alternativas abaixo, cite os direitos que não estão enunciados no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos:

A a igualdade e a paz.

B o trabalho e a previdência social.

C o julgamento justo e o devido processo legal.

D a integridade física e a segurança pessoal.

E a família e o casamento.

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