Questão #133573 - Câmara de Conchal - SP NEMESIS - NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado - Direito Penal

Q133573 NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Conchal - SP

Banca: NEMESIS

Matéria: Direito Penal

Assunto: Causas de extinção da punibilidade

A respeito da prescrição penal, assinale a alternativa incorreta:

A Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos presta para as privativas de liberdade.

B Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença a começa a correr da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

C São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

D A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena máxima em abstrato prevista no tipo, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

E As penas mais leves prescrevem com as mais graves.

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