Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

De acordo com o artigo 20 do Código de Obras e Edificações de Colinas do Sul, a solicitação para a aprovação de projeto arquitetônico deve ser feita por meio de requerimento do interessado, protocolado no órgão competente da administração municipal, devendo ainda, além de outros, ser instruída com o seguinte documento:

Em relação a Licença para Edificar de que trata o Código de Obras e Edificações de Colinas do Sul, é INCORRETO o que se afirma em

De acordo com o artigo 11 da Lei Orgânica, são bens do município: I - Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - Direitos e ações e as coisas móveis e imóveis situados no seu território e que não pertencerem à União, ao Estado e aos particulares; III - O produto da arrecadação de ICMS. É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica de Colinas do Sul, as obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e por terceiros, mediante:

De acordo com a Emenda de revisão no 01 da Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul, a soberania popular será exercida:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Princesa – SC, a Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições: I. Eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental; II. Elaborar o Regimento Externo; III. Organizar os seus serviços administrativos. Dos itens acima:

As questões de 26 até 30 deverão ser analisadas e respondidas com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal da Prefeitura de Maracanã (Lei n.º 057/1990) A demissão será aplicada nos seguintes casos, exceto:

As questões de 26 até 30 deverão ser analisadas e respondidas com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal da Prefeitura de Maracanã (Lei n.º 057/1990) Sobre o Processo Disciplinar, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta: I- O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento. Il- Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Ill- A fase de inquérito administrativo do processo disciplinar compreende instrução, defesa e relatório. IV- Os atos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instauração.

As questões de 26 até 30 deverão ser analisadas e respondidas com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal da Prefeitura de Maracanã (Lei n.º 057/1990) Ainda sobre as "Disposições Finais" do Estatuto dos Funcionários Públicos em questão, apenas não se pode afirmar:

As questões de 26 até 30 deverão ser analisadas e respondidas com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal da Prefeitura de Maracanã (Lei n.º 057/1990) Nos termos do caput do art. 162, como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinas poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até: