Q132179
Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Fiscal de Posturas e Obras
Ano: 2020
Banca:
Itame
Matéria:
Legislação Municipal
Assunto: Legislação do Município de Cambé (Paraná)
De acordo com o artigo 11 da Lei Orgânica, são bens do município:
I - Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - Direitos e ações e as coisas móveis e imóveis situados no seu território e que não pertencerem à União, ao Estado e aos particulares;
III - O produto da arrecadação de ICMS.
É CORRETO o que se afirma em:
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