Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município, as contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas, simultaneamente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia: 

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a lei citada poderá ser emendada mediante proposta:  I. De Vereadores e do Prefeito. II. Dos eleitores do Município.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I. O Plano Plurianual. II. As Diretrizes Orçamentárias. III. Os Orçamentos Participativos. Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, sobre as Disposições Preliminares, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) A sessão de instalação de cada legislatura será presidida pelo Vereador mais novo entre os eleitos no Município e presentes à reunião. (_) A convocação extraordinária da Câmara será feita pelo Presidente, por requisição do Prefeito, ou maioria absoluta dos Vereadores em casos de urgência ou de interesse público relevante, com notificação pessoal e escrita a todos os seus membros, com antecedência mínima de 48 horas. (_) Ordinariamente, instalada na forma regimental, a Câmara deliberará por maioria simples, porém, em casos extraordinários assim definidos pela legislação, a deliberação será tomada pela maioria absoluta de sua composição ou por quórum qualificado de um terço.

Conforme a lei complementar n.° 660/2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências, em seu art. 79:

A lei orgânica do município de Blumenau, em seu artigo 108, afirma:

Conforme a lei complementar n.° 660/2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências, em seu art. 88:

De acordo com a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, NÃO consta entre as vedações impostas aos servidores:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Anchieta - SC: As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de _____________, e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as competências do Município, no exercício de sua autonomia, assinalar a alternativa INCORRETA: